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Conselho Administrativo

O conselho administrativo será composto pelos membros seguintes, conforme art. 70 e seus incisos de I à V, § 1º ao 6º da Lei 3.317/2017.

Membros:

Indicados pelo Sinsezmat

Indicados pelo Sinsezmat:
Nome Completo CPF
Antonio Justino de Lima 328.549.069-53
José Luiz Alves Felipin 340.414.312-72
Rosane Pessoa dos Santos 689.221.832-68
Ronaldo Pereira Welmer 628.760.152-34
Suplentes
Jair Antonio Ferrari 390.314.112-72
Rosania Pessoa dos Santos 646.075.422-53

Indicados pelo Município

Indicados pelo Município:
Nome Completo CPF
Wander Barcelar Guimarães 105.161.856-83
Suplentes:
Silvani Duzinete de Oliveira 325.581.202-04
Indicados pelo Município:
Erivelton Kloos – Procurador Geral 596.375.792-49
Suplentes:
Florisbela Lima 272.575.762-20
Indicados pelo Município:
Jonathas Siviero Manzoli 643.018.422-68
Suplentes:
Tiago Anderson Sant’ana Silva 002.017.812-39
Indicados pelo Município:
Tiago Luiz Jankoski Bampi 699.497.192-91
Suplentes:
Ademir Emanoel Moreira 415.986.361-20

Representante do Rolim Previ.

Representante do Rolim Previ :
Nome Completo CPF
Solange Ferreira Jordão 599.989.982-72
Suplentes:
Sergio Dias de Camargo 390.672.542-15

Indicados pela Câmara Municipal

Indicados pela Câmara Municipal:
Joelmir Pereira dos Anjos 286.255.792-72
Suplentes:
Celso Pires 188.860.862-53
Competências

Art. 70 O Conselho Administrativo do ROLIM PREVI será composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Executivo, Câmara de Vereadores, Sindicato da Categoria e Instituto de Previdência- ROLIM PREVI, quais sejam:

  • I– 1 (um) Representante do Instituto de Previdência de Rolim de Moura - (Superintendente) em sua ausência o suplente deverá ser o Assessor Contábil e Financeiro do ROLIM PREVI.
  • II– 1 (um) Representante da Câmara de Vereadores;
  • III– 4 (quatro) Representantes do Poder Executivo, sendo 2 (dois) servidores efetivos, o Procurador-Geral e o Secretário de Fazenda, sendo que nas ausências do Procurador-Geral e Secretário de Fazenda, deverá ser suplente um advogado (a) do quadro de servidores efetivos, bem como na ausência do Secretário de Fazenda, deverá ser o suplente o Diretor (a) Financeiro.
  • IV– 4 (quatro) Representantes do Sindicato da Categoria dos servidores, sendo 1 (um) Representante dos inativos.
  • § 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, em caso de empate o mais velho assumirá.
  • § 2º As reuniões do Conselho se instalarão com a presença da maioria absoluta de seus membros.
  • § 3º O Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além de seu voto, o voto de qualidade.
  • § 4º Cada membro do Conselho possuirá um suplente designado na forma deste artigo e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para substituir os titulares nas ausências, impedimentos e renúncia.
  • § 5º Entre os dez membros do Conselho Administrativo, seis cumprirão mandatos de três anos, e dois, de dois anos; que será designado por sorteio na primeira reunião ordinária, sendo vedado a recondução do Conselheiro em mandato consecutivo.
  • § 6º Excetuam-se da das disposições do parágrafo anterior, os conselheiros ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Município e Secretário de fazenda.

Art. 71 O Conselho Administrativo se reunirá uma vez ao mês, em caráter ordinário ou extraordinário, sempre que for convocado por seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. O comparecimento às reuniões do Conselho de Administração será considerado como exercício do cargo, ficando vedada a imputação de falta ao serviço do respectivo conselheiro, acaso as reunião ocorra durante o horário de trabalho/expediente.

Art. 72 São competências do Conselho Administrativo do ROLIM PREVI, entre outras que lhe são atribuídas por lei, as seguintes:

  • I - elaborar seu Regimento Interno;
  • II - eleger o seu Presidente;
  • III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho Administrativo;
  • IV – deliberar quanto ao quadro de pessoal do ROLIM PREVI, seus vencimentos e gratificações, encaminhando ao chefe do Poder Executivo para sua homologação e propositura de Projeto de Lei;
  • V - decidir sobre quaisquer questões administrativas e financeiras que lhe sejam submetidas pelo Superintendente do ROLIM PREVI ou pelo Comitê de Investimentos;
  • VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei do ROLIM PREVI, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência social;
  • VII - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes, dos despachos atinentes a processos de benefícios;
  • VIII - declarar o impedimento do Superintendente em procedimento administrativo que obedeceu ao devido processo legal e ampla defesa que resultou da votação de dois terços dos membros do Conselho, procedimento este que deverá ter seu rito disciplinado no regimento interno;
  • IX - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos;
  • X - examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio;
  • XI - recepcionar denúncia contra atos da Diretoria-Executiva da unidade Gestora, cujo rito deverá estar disciplinado no regimento interno;
  • XII - determinar a sustação de atos da Diretoria-Executiva que sejam lesivos ao princípio de economicidade e eficácia ou o contrariem;
  • XIII – extrair da lista sêxtupla, a lista tríplice, que será encaminhada aoChefe do Poder Executivo para escolha do Superintende da unidade gestora, cujo rito deverá estar disciplinado no regimento interno.

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