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Comunicado importante - Nota Explicativa

Comunicado importante - Nota Explicativa

Auxílio doença, auxilio reclusão, salário maternidade e salario família deixam de ser benefícios previdenciários do ROLIM PREVI.

A reforma da previdência instituída pela EC nº 103/2019 trouxe mudanças significativas para os regimes próprios de previdência social - RPPS. Uma dessas mudanças é que a partir do mês de novembro de 2019 os RPPS dos Estados, Municípios e Distrito Federal não poderão proceder pelo pagamento dos benefícios de auxílio-doença, auxilio reclusão, salário-maternidade e salário família.

De acordo com o art. 9 §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019, esses benefícios passam a ser estatutários e não mais previdenciários, ou seja, a reforma transferiu a despesa diretamente para o órgão na qual o servidor beneficiário esteja vinculado.

Diretoria Rolim Previ


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