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Regras de Transição

REGRA DE TRANSIÇÃO - Se Informe

Art. 3º da Emenda Constitucional nº. 20/98

São os benefícios concedidos pelas Regras Permanentes quando o servidor houver implementado os requisitos até 16/12/1998, com base no artigo 40 da Constituição Federal em sua redação original.

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 20/1998

Os proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor (a) poderia obter acrescidos de 5%, por ano de contribuição até o limite de 100%.

Valor do Benefício: Última remuneração do servidor no cargo efetivo; percepção de vantagens já incorporadas em atividades.

Reajuste do Benefício: Paridade: sempre que houver alteração/reajuste da remuneração dos servidores em atividade os inativos também serão beneficiados na mesma proporção.

Regras de Transição - E.C.N 20/1998
Tipos de Aposentadorias Requisitos
VOLUNTÁRIA
Proventos Integrais

HOMEM

  • 35 Anos de contribuição
  • 53 anos de idade
  • 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998

MULHER

  • 30 Anos de contribuição
  • 48 anos de idade
  • 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998
PROFESSOR
Proventos Integrais

HOMEM

  • 35 Anos de contribuição
  • 53 anos de idade
  • 05 anos de no cargo
  • 17% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998

MULHER

  • 30 Anos de contribuição
  • 48 anos de idade
  • 05 anos no cargo
  • 20% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998
VOLUNTÁRIA
ProventosProporcionais ao tempo de contribuição

HOMEM

  • 30 Anos de contribuição
  • 53 anos de idade
  • 05 anos de no cargo
  • 40% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998

MULHER

  • 30 Anos de contribuição
  • 48 anos de idade
  • 05 anos no cargo
  • 40% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 41/2003

Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 01/01/2004.

Regras de Transição - E.C.N 41/2003
Tipos de Aposentadorias Requisitos
VOLUNTÁRIA
Proventos
Integrais

HOMEM

  • 35 Anos de contribuição
  • 53 anos de idade
  • 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998

MULHER

  • 30 Anos de contribuição
  • 48 anos de idade
  • 05 anos de exercício no cargo em que se aposentará
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998
PROFESSOR
Proventos
Integrais

HOMEM

  • 35 Anos de contribuição
  • 53 anos de idade
  • 05 anos de no cargo
  • 17% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 35 anos em 16/12/1998

MULHER

  • 30 Anos de contribuição
  • 48 anos de idade
  • 05 anos no cargo
  • 20% de bônus sobre o tempo trabalho até 16/12/98
  • 20% de pedágio sobre o tempo que falta para atingir 30 anos em 16/12/1998

Calculo/Valor do Benefício: Média aritmética simples das maiores remunerações utilizada como base para as contribuições do servidor (a) aos regimes de previdência, próprio ou geral, a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;

  • Limite à remuneração do servidor no cargo efetivo;
  • Submetida ao Teto Constitucional;
  • Redução de 3,5% por ano antecipado para a idade 60/55 anos quando os requisitos são completados até 31/12/2005;
  • Redução de 5,0% por ano antecipado para a idade 60/55 anos quando os requisitos são completados até 01/01/2006
  • Professor: Idade para redução – 55/60 anos
  • Reajuste do Benefício: Não há paridade; mesma data e mesmo índice do RGPS.

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 41/2003

Artigo 3º. da Emenda Constitucional nº 41/03

São os benefícios concedidos a partir de 01/01/04 pelas Regras Permanentes quando o servidor houver implementado os requisitos até 16/12/98 com base noArtigo 40 da Constituição Federal em sua redação original, ou até 31/12/03 com base no Artigo 40 da Constituição Federal com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº. 20/98.
- São os benefícios concedidos a partir de 01/01/04 pelas Regras de Transição quando o servidor houver implementado os requisitos até 31/12/03 com base noArtigo 8 da Emenda Constitucional nº 20/98.

Art. 6º. da Emenda Constitucional nº. 41/2003

Regras de Transição - E.C.N 41/2003 - Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 01/01/2004
Tipos de Aposentadorias Requisitos
VOLUNTÁRIA
Proventos
Integrais

HOMEM

  • 60 Anos de idade
  • 35 anos de contribuição
  • 20 anos de serviço público
  • 10 anos na carreira
  • 05 anos no cargo

MULHER

  • 55 Anos de idade
  • 30 anos de contribuição
  • 20 anos de serviço publico
  • 10 anos na carreira
  • 05 anos no cargo
PROFESSOR
Proventos
Integrais(Tempo de contribuição exclusivo em sala de aula)

HOMEM

  • 55 Anos de idade
  • 30 anos de contribuição
  • 20 anos de serviço público
  • 10 anos na carreira
  • 05 anos no cargo

MULHER

  • 50 Anos de idade
  • 25 anos de contribuição
  • 20 anos de serviço publico
  • 10 anos na carreira
  • 05 anos no cargo

Cálculo/Valor do Benefício: Remuneração do servidor no Cargo Efetivo. Percepção de Vantagens já incorporadas em atividades (Quinto, ATS).

Reajuste do Benefício: PARIDADE. Sempre que houver alteração/reajuste da remuneração dos servidores em atividade, os inativos também serão beneficiados na mesma proporção, conforme artigo 2º. e 5º. da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005.

REGRA DE TRANSIÇÃO – E.C Nº. 47/2005

Artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/05 - Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 0/01/2004

Regras de Transição - E.C.N 47/2005 - Para quem implementou as condições para se aposentar a partir de 01/01/2004
Tipos de Aposentadorias Requisitos
VOLUNTÁRIA
Proventos
Integrais

HOMEM

  • 60 Anos de idade
  • 35 anos de contribuição
  • 20 anos de serviço público
  • 10 anos na carreira
  • 05 anos no cargo

MULHER

  • 55 Anos de idade
  • 30 anos de contribuição
  • 25 anos de serviço publico
  • 10 anos na carreira
  • 05 anos no cargo

Para cada ano a mais de contribuição será abatido um na idade.

Cálculo/Valor do Benefício: Remuneração do servidor no Cargo Efetivo. Percepção de Vantagens já incorporadas em atividades (ex. Quinquênio,ATS).

Reajuste do Benefício: Paridade. Sempre que houver alteração/reajuste da remuneração dos servidores em atividade, os inativos também serão beneficiados na mesmaproporção. Artigo 2º. e 5º. da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005


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